Download do artigo original, na íntegra (1.251 kb).Introdução
A Tecnologia Industrial Básica – TIB reúne um conjunto de disciplinas técnicas de uso indiferenciado pelos diversos setores da economia (indústria, agricultura, comércio e serviços) e compreende, na sua essência, as áreas de metrologia, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade (acreditação, inspeção, ensaios, certificação e suas funções correlatas, bem como os procedimentos de autorização, aprovação, registro, licença e homologação, esses últimos a cargo dos agentes regulamentadores).
A importância da infra-estrutura de serviços tecnológicos de TIB como suporte à atividade produtiva e ao comércio tornou-se mais visível à medida em que a Rodada Uruguai do GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio, concluída em 1994, conduziu ao Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT - Technical Barriers to Trade Agreement) implementado a partir de 1995, sob a égide da OMC – Organização Mundial do Comércio. Com o advento desse acordo multilateral de comércio houve um substancial incremento no volume de trocas comerciais, trazendo à tona aspectos relacionados ao atendimento a normas e regulamentos técnicos para fins de exportação e importação.
Com efeito, a intensificação do fluxo do comércio proporcionada pelos acordos multilaterais e mesmo bilaterais que se sucederam, passou a exigir, de forma crescente, a demonstração da conformidade de bens e serviços com requisitos técnicos consubstanciados em normas e regulamentos técnicos, como condição para o acesso a mercados. Nos dias de hoje, praticamente não existe o caso de produtos exportados sem algum tipo de certificado ou etiquetagem, assim como de empresas exportadoras sem sistema de gestão da qualidade e ambiental certificados.
O termo Tecnologia Industrial Básica foi concebido no contexto da formulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – PADCT, quando as agências CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos e STI – Secretaria de Tecnologia Industrial, do antigo Ministério da Indústria e do Comércio, organizaram juntamente com o Banco Mundial um amplo programade apoio à Ciência e Tecnologia, na época inovador sob diversos aspectos. Como conseqüência, a TIB passou a contar com o Programa Tecnologia Industrial Básica, o qual agregou, além da metrologia, normalização e avaliação da conformidade, as tecnologias de gestão, com ênfase em gestão da qualidade, os serviços de suporte à propriedade intelectual e à informação tecnológica e a capacitação de recursos humanos nessas áreas.
O Programa, iniciado em 1985 e precedido de uma fase de teste em 1984, constituiuse em um importante estímulo para viabilizar a consolidação do SINMETRO – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criado por lei em 1973, juntamente com o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, este efetivamente implantado em 1979.
A TIB compreende, portanto, as funções básicas do SINMETRO e as demais
disciplinas técnicas de suporte ao processo de pesquisa, desenvolvimento e inovação, organizadas na forma de serviços tecnológicos.
Em outros países a área central da TIB, metrologia, normalização e avaliação da conformidade, recebem designações especiais: MSTQ – Metrology, Standardization, Testing and Quality, de amplo uso em países de língua inglesa; MNPQ – Messen, Normen, Prüfen, Qualität, na Alemanha, sendo utilizado também o termo Infrastructural Technologies em alguns contextos mais técnicos.
Uma breve cronologia da história da TIB no Brasil e de acontecimentos internacionais que a influenciaram, apresentada a seguir, revela o esforço centenário do País neste campo. Esta cronologia não contempla uma referência a todas as organizações públicas e privadas que tratam do tema no País, mas uma seqüência de eventos e situações que mostram a importância do que foi construído: criação do Observatório Nacional em 1827, responsável pela Hora Legal Brasileira e mais tarde, em 1984, pela disseminação das grandezas de tempo e freqüência; adoção do Sistema Métrico em 1862 com a assinatura por D. Pedro II da Lei Imperial N.º1.157; assinatura da Convenção do Metro em 1875; criação do Gabinete de Ensaio de Materiais da Escola Politécnica de São Paulo em 1899, transformado em Laboratório de Ensaio de Materiais em 1926, com importantes contribuições para a construção civil; adesão do Brasil à Convenção do Metro em 1921; criação do INT – Instituto Nacional de Tecnologia em 1933, com sua posterior Comissão de Metrologia em 1938; criação do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo em 1934 (por transformação do Laboratório de Ensaio de Materiais); criação da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas em 1940; criação do CNPq - Conselho Nacional de Pesquisas em 1951; criação do INPM - Instituto Nacional de Pesos e Medidas em 1961; criação da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos em 1968; criação da STI - Secretaria de Tecnologia Industrial em 1972; criação do SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial em 1973; institucionalização do SINMETRO e efetiva implantação do INMETRO em 1979; implantação do Subprograma de Tecnologia Industrial Básica em 1984; criação do PEGQ - Projeto de Especialização em Gestão da Qualidade em 1987; lançamento do PBQP - Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade em 1990; modernização das atividades de normalização, credenciamento de laboratórios e certificação decorrentes de resoluções do
CONMETRO em 1992; término da Rodada Uruguai do GATT em 1994, com a assinatura do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio e dos demais acordos emergentes da Rodada; criação da OMC - Organização Mundial do Comércio, em 1995, com o Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio; assinatura do Tratado de Assunção para a criação do MERCOSUL – Mercado Comum do Sul em 1991, no âmbito do qual, em 1992 foi criado o SGT Nº 3 – Subgrupo Normas Técnicas que, em 1995, passou a ser denominado Subgrupo Regulamentos Técnicos e, em 1999, passou a ser Subgrupo Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade; criação da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, durante a realização da Reunião de Cúpula das Américas em 1994, em cujo período preparatório (1995-1998), foi constituído o Grupo de Trabalho sobre Barreiras Técnicas ao Comércio que, em 1995, com o início da fase de negociações, passou a integrar o GNAM – Grupo de Negociação de Acesso a Mercados; criação do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Fundo Verde Amarelo, em 2000; e o lançamento do Programa Tecnologia Industrial Básica e Serviços Tecnológicos para a Inovação e Competitividade - Programa TIB, em 2001, integrando em um mesmo documento de referência as atividades de TIB e os serviços tecnológicos especializados requeridos pelo processo de inovação. Essa breve cronologia não contempla toda a história da estruturação de serviços tecnológicos para
cumprir com regulamentos e procedimentos de avaliação da conformidade de caráter compulsório, a cargo de diferentes autoridades regulatórias no País.
As atividades no campo da TIB no Brasil nascem de um conjunto de medidas legais em torno de transações comerciais; passa pelos primeiros esforços de desenvolvimento tecnológico; se estende pelas iniciativas de qualificação de fornecedores levadas a cabo por empresas estatais, com destaque para a Petrobrás e para o Programa Nuclear, em cujo escopo se introduziu no País o conceito de OSTI - Organismo de Supervisão Técnica Independente, ancestral dos atuais OAC – Organismos Acreditados de Certificação; integra as ações de fomento à TIB empreendidas pelo Governo Brasileiro; e, finalmente, encontra a grande expansão com o processo de abertura da economia para a qual foram criados instrumentos e mecanismos, com destaque para o PBQP.
Destaca-se que o Brasil foi o primeiro país e é um dos poucos a possuir um sistema integrado de TIB dentro de uma mesma estrutura, o SINMETRO, orientado por um colegiado de nível ministerial, o CONMETRO tendo o INMETRO como entidade central do Sistema e cujas ações são executadas por diversas entidades que respondem por papéis específicos, várias delas objeto de acreditação pelo Instituto, como são os Organismos de Certificação (produtos, processos, serviços, sistemas e pessoal), os Organismos de Inspeção e os Laboratórios de Calibração (RBC - Rede Brasileira de Calibração) e de Ensaio (RBLE - Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio). Compõe também o Sistema, a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade responsável pela verificação metrológica para fins de metrologia legal.
Nas áreas de metrologia, normalização e avaliação da conformidade, a modernização do SINMETRO empreendida a partir de 1992 determinou que o INMETRO encerrasse as atividades de registro de normas, o que ensejou um novo vigor para a ABNT, culminando em um processo de modernização gerencial da Associação como Foro Brasileiro de Normalização, com a conseqüente ação de melhoria sobre a organização e o funcionamento dos CB - Comitês Brasileiros de Normalização, e com o estabelecimento dos ONS - Organismos de Normalização Setorial. A partir de 1992, o INMETRO deixa também as atividades de certificação, limitando-se ao seu papel, nesse campo, ao de Organismo Acreditador. Com isso, há um especial estímulo ao surgimento dos OAC, oferecendo ao mercado diversas opções para a certificação de produtos, processos, serviços, sistemas e pessoal.
Ainda como parte dos esforços de modernização do SINMETRO, o CONMETRO passou a contar com uma estrutura de Comitês Técnicos em caráter de assessoramento que são: o CBM - Comitê Brasileiro de Metrologia, o CBN - Comitê Brasileiro de Normalização, o CBAC - Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade (resultante da fusão do CONACRE - Comitê Brasileiro de Credenciamento com o CBC - Comitê Brasileiro de Certificação) e o CCAB - Comitê Codex Alimentarius do Brasil. Para dar suporte à participação do País na Rodada do Uruguai do GATT criou-se na época, o CBTC - Comitê de Coordenação de Barreiras Técnicas, hoje desativado.
Os Comitês têm ampla representação de todas as partes envolvidas (do governo, dos consumidores, da academia e do setor privado) e têm como atribuição propor ao CONMETRO as políticas, diretrizes e orientações estratégicas para as respectivas áreas.
Nesse sentido, o CBM, CBN e CBAC encarregaram-se de elaborar para o CONMETRO recomendações, planos e programas, o que favorece um maior grau de percepção sobre a importância das atividades de TIB pela sociedade e representam instrumentos que facilitam o relacionamento das entidades brasileiras com organizações congêneres no exterior. É importante registrar também que o Brasil vem tomando medidas concretas no sentido de dar cumprimento às obrigações decorrentes da OMC no que diz respeito às notificações de regulamentos técnicos emitidos pelo Governo. Essa atividade é cumprida pelo INMETRO, no seu papel de ponto focal para as notificações (enquiry point), o qual opera com diversos serviços de suporte às empresas no que tange à prevenção e superação de obstáculos técnicos ao comércio.
O SINMETRO compreende uma lógica inicialmente focada no segmento industrial; além dele, conforme referido, há outros sistemas operando em setores específicos, como a agricultura, saúde, meio ambiente, aeronáutica, transportes, trânsito, telecomunicações, água, nuclear, entre outros, muitos deles dispondo de estruturas de avaliação da conformidade que operam segundo maior ou menor grau de aderência ao contexto do SINMETRO. São exemplos disso, o SIF – Serviço de Inspeção Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a REBLAS – Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde; e o SISMETRA – Sistema de etrologia Aeroespacial, do Ministério da Aeronáutica, cujo órgão central é o CTA – Centro Tecnológico Aeroespacial. A TIB se estende portanto para esses outros domínios de natureza regulatória.
Na área de gestão, cumpre enfatizar as importantes contribuições da ABCQ -
Associação Brasileira para o Controle da Qualidade, da FCAV - Fundação Carlos Alberto Vanzolini, da Fundação Christiano Ottoni, cujas atividades nessa área estão hoje à cargo do IDG - Instituto de Desenvolvimento Gerencial, do IBQN - Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear e dos departamentos de engenharia da produção das universidades, que se dedicaram ao desenvolvimento, adaptação e difusão de metodologias de gestão, além, naturalmente, das empresas de consultoria e das entidades associativas que prestam importantes serviços nessa área.
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